Como pedir restituição de ITCMD sobre VGBL e PGBL

Entenda a decisão do STF e recupere o valor pago.

RESUMO

Como pedir restituição de ITCMD sobre VGBL e PGBL?

Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quem pagou ITCMD sobre planos de previdência privada VGBL e PGBL pode, enfim, recuperar esse valor. Afinal, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade dessa cobrança na hipótese de falecimento do titular, por meio da tese firmada no Tema 1214.

Dessa forma, para que você não perca essa oportunidade, elaboramos este artigo completo. Nele, vamos explicar como pedir a restituição de ITCMD, detalhando quem tem direito, quais são os prazos a serem respeitados e o passo a passo para realizar o pedido, seja pela via administrativa ou, se necessário, pela via judicial.

1. O que é o ITCMD e como ele incidia sobre VGBL e PGBL

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, responsável pela tributação aplicada pelos estados sobre heranças e doações. Além disso, esse tributo é frequentemente conhecido como imposto sobre herança e doação, estando presente em diversas legislações ao redor do mundo.

Até pouco tempo, muitos estados brasileiros exigiam o recolhimento desse imposto sobre os valores pagos aos beneficiários de planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, após o falecimento do titular. Contudo, esses planos possuem natureza securitária e, por esse motivo, não integram formalmente o inventário ou a herança.

Em razão disso, os valores devem ser pagos diretamente ao beneficiário indicado no contrato, sem a incidência de ITCMD. Consequentemente, todos os contribuintes que recolheram esse imposto de forma indevida passaram a ter o direito de pedir restituição do ITCMD, conforme garantido pela recente decisão do STF.

2. A decisão do STF no Tema 1214

No dia 27 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1214 de maneira definitiva. Em outras palavras, trata-se de uma decisão final, contra a qual não cabe mais recurso. Dessa forma, a Corte firmou a seguinte tese:

“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.
Plenário do Supremo Tribunal Federal

Com isso, a decisão abriu espaço para que todos os contribuintes que recolheram o imposto de forma indevida nos últimos cinco anos possam, enfim, pedir a restituição do ITCMD. Portanto, é fundamental estar atento aos prazos e às condições estabelecidas para exercer esse direito.

3. Quem tem direito de pedir a restituição do ITCMD

Tem direito à restituição do ITCMD:

Beneficiários de planos VGBL e PGBL que tiveram ITCMD recolhido no falecimento do titular;
Herdeiros e inventariantes que recolheram o imposto indevidamente;
Casos ocorridos nos últimos cinco anos (prazo de prescrição).

4. Como pedir restituição de ITCMD — passo a passo

Caso você se enquadre nessa situação, é importante saber como pedir a restituição de ITCMD de forma correta. Por isso, confira a seguir o passo a passo para garantir esse direito:

4.1. Levantamento de documentos para pedir a restituição do ITCMD

Certidão de óbito do titular;
Declaração de beneficiário do plano;
Comprovantes do pagamento de ITCMD;
Lançamento tributário, se tiver.

4.2. Processo administrativo para pedir a restituição do ITCMD

Atualmente, alguns estados permitem que o pedido administrativo seja realizado diretamente junto à Secretaria da Fazenda. Além disso, esse procedimento pode ser feito tanto por meio de protocolo eletrônico quanto de forma presencial, dependendo da regulamentação local.

4.3. Ação judicial de repetição de indébito

Por outro lado, caso o estado negue administrativamente o pedido ou, ainda, se o prazo para essa solicitação já tiver expirado, existe a alternativa de ingressar com uma ação judicial. Nesse cenário, o contribuinte poderá se apoiar na decisão do STF para pedir a restituição do ITCMD.

Vale ressaltar que, nesse caso, o imposto pago de forma indevida deve ser devolvido ao contribuinte, sendo acrescido de correção monetária e juros, conforme previsto na legislação aplicável.

5. Qual o prazo para pedir a restituição do ITCMD

Em relação ao prazo, o contribuinte dispõe de cinco anos, contados a partir da data do pagamento, para pedir a restituição. Passado esse período, o direito à restituição estará prescrito, impossibilitando a recuperação dos valores.

Além disso, é fundamental destacar que a Súmula 625 do Superior Tribunal de Justiça estabelece uma orientação importante. De acordo com essa súmula, o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional, tampouco o prazo para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Em outras palavras, ao optar por apresentar o pedido administrativo, o contribuinte corre o risco de perder o tempo disponível para pedir a restituição na via judicial. Por isso, é essencial estar bem orientado juridicamente antes de decidir qual caminho seguir.

Além disso, é importante destacar uma ressalva relevante: caso o pedido administrativo de restituição do indébito tributário seja indeferido, o contribuinte não terá novamente cinco anos para ingressar com a ação judicial. Nessa hipótese específica, o prazo será de apenas dois anos para ajuizamento da chamada “ação anulatória de decisão administrativa que denega restituição”, prevista no artigo 169 do Código Tributário Nacional.

6. Recupere o valor de ITCMD pago indevidamente

Se você ou algum familiar pagou ITCMD sobre valores recebidos de planos VGBL ou PGBL, saiba que este é o momento ideal para buscar a restituição. Afinal, a decisão do STF no Tema 1214 garante esse direito e pode representar um valor expressivo a ser recuperado.

Diante disso, não deixe o tempo passar. Portanto, aproveite a oportunidade para pedir a restituição do ITCMD pago de forma indevida e regularize sua situação fiscal.

Entre em contato com um advogado especialista em direito tributário para analisar seu caso e orientar o pedido de restituição de forma segura e eficaz.