Fotos de menores na internet: veja agora o que diz a lei e mais 8 dicas!

Saiba os seus direitos e o que fazer. Você pode ter direito a pedir uma indenização!

RESUMO

Fotos de menores da internet: o que fazer quando usam a imagem do seu filho menor sem autorização?

E mais, como retirar esse conteúdo da internet?

Afinal de contas, como processar alguém por uso indevido da imagem do seu filho criança ou adolescente?

Há algum crime? Vocês podem receber uma indenização por isso?

As respostas a essas questões e dicas é o que veremos agora neste artigo!

1. Uso de fotos de menores na internet sem autorização

O uso de foto de crianças e adolescentes sem autorização geram punições severas.

Nosso direito dá proteção à imagem da criança e do adolescente tanto na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) quanto na Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Isso sem contar a própria a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) que regulamenta o tratamento dos dados privados com o objetivo de proteger a privacidade das pessoas.

Isso significa que, em qualquer situação, seja em um processo judicial ou na internet, a imagem das crianças e adolescentes deve ser resguardada.

Esse é o correto, já que as crianças e adolescentes merecem essa proteção especial, mesmo que os pais ou responsáveis são tenham essa noção tão clara.

Vivemos uma época de super exposição e não sabemos onde essas fotos vão parar. A internet é um ambiente aberto para acesso de qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo.

Crianças e adolescentes são o futuro da nossa sociedade e devemos fazer de tudo para que não sejam expostas indevidamente.

Crianças e adolescentes têm o direito à imagem, honra, dignidade, privacidade e inviolabilidade da sua intimidade. Todos nós (tanto pais quanto terceiros) temos esse dever legal e moral de preservar a criança e o adolescente no universo digital.

Às vezes, pode acontecer o uso da imagem em uma brincadeira boba (como um vídeo no TikTok, por exemplo) ou bullying, mas isso pode trazer consequências graves ao psicológico dos nossos pequenos, já que na internet tudo pode escalar em proporções astronômicas em uma fração de segundo.

Tome cuidado e tome as providências necessárias para encerrar tais ataques, imediatamente!

2. Cuidados com a utilização das fotos dos menores na internet

Entretanto, e quando os próprios pais ou responsáveis postam as fotos das crianças e adolescentes?

Quanto a isso, fiz uma lista com dicas para a utilização das fotos de menores de idade na internet. Vamos a elas:

2.1. Respeite

Os pais ou responsáveis podem não querer que seja utilizada a foto dos seus filhos menores na internet. Isso vale para qualquer evento escolar ou visita a recém-nascidos, por exemplo.

2.2. Constrangimento

A criança ou adolescente, como qualquer ser humano, também sente vergonha e constrangimento. Tenha noção do ridículo ao utilizar as fotos deles na internet.

2.3. Autorização

É ilícito divulgar fotos de crianças e adolescentes sem autorização expressa dos pais ou responsáveis. Cabe não somente indenização por danos morais e materiais como instauração de processo criminal a depender da exposição.

2.4. Evite postar fotos que exponham a rotina do menor

É uma questão de prudência e segurança. Não sabemos onde essas informações vão parar e como não moramos na Suécia, todo cuidado é pouco!

2.5. Exposição excessiva

Não exponham fotos que exponham excessivamente os menores na internet, mesmo que não tenha nenhuma conotação sensual. É uma questão de violação à intimidade do menor.

2.6. Restrinja compartilhamentos e observe suas configurações de segurança

Apenas compartilhe a foto para seu círculo social de confiança.

2.7. Faça back-ups das fotos

Não deixe todas as fotos armazenadas em um único dispositivo. Afinal de contas e repetindo, não vivemos na Escandinávia e seu celular pode ser furtado em 2 segundos de distração e você perderá fotos preciosas com seus pequenos.

2.8. Conheça os termos de uso da rede social

Isso é importante, pois a rede social será o primeiro local em que você deve solicitar a retirada da foto da criança ou adolescente da internet. Então, recomendamos uma leitura dos termos de uso de cada rede social para evitar surpresas desagradáveis.

3. O que fazer quando usam fotos de menores na internet sem autorização?

O primeiro para a se fazer quando usam a imagem de uma criança ou adolescente sem autorização é avisar o responsável pela publicação para retirar o conteúdo.

As próprias redes sociais possuem mecanismos de denúncia que costumam facilitar a remoção dos conteúdos.

Mas, caso não resolva, o segundo passo é uma ação judicial para reparação dos danos decorrentes dessa utilização da sua imagem.

4. Como processar alguém por uso indevido de fotos de menores na internet?

Apenas caso esse primeiro passo não resolva, recomendo a assessoria e orientação de um profissional especializado em direito digital, principalmente para evitar a perda de provas importantes.

Na internet, saber como preservar as provas e como podem ser validadas dentro do Poder Judiciário é papel de um profissional especializado.

Após, a depender do caso, o ingresso de ações judiciais será necessário: tanto na área cível quanto na criminal, a depender do tipo de exposição feito.

Lembrando que a velocidade e competência do profissional contam demais, já que as prova digitais podem desaparecer a qualquer segundo.

Busque sempre com a melhor assessoria possível. Qualquer erro de um advogado não qualificado pode ser fatal.

Nos vemos nos próximos artigos!

Grande abraço!

Gustavo Da Costa Lima

MBA – Gestão de Negócios (USP). Especialista em Direito Civil e Empresarial (PUC-Minas). Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ). Agraciado pelo Reitor da UFRJ com a dignidade acadêmica no grau Cum Laude. Civil Liberties (Princeton University). Contract Law: From Trust to Promisse to Contract (Harvard University). Successful Negotiation: Essential Strategies and Skills (University of Michigan). Contratos: Negociações Preliminares (FGV). Provas Digitais e Tutela de Direitos em Redes Sociais (Escola Superior de Advocacia Nacional). Idiomas: português, inglês e espanhol.