123 Milhas: tudo o que você precisa saber

Saiba os seus direitos e o que fazer. Você pode ter direito a pedir uma indenização!

RESUMO

O que é a 123 Milhas? Quem são os seus donos?

E mais: como funciona o esquema das passagens promocionais?

Afinal de contas, por que as passagens são mais baratas?

Em caso de algum problema, qual a responsabilidade jurídica da 123 Milhas? Precisaremos contratar um advogado para fazer resolver?

Neste artigo você encontrará tudo o que precisa saber sobre o que aconteceu com a 123 Milhas e como ficará a empresa daqui para frente.

1. O que é a 123 Milhas? Quem são os seus donos?

Segundo o próprio site da 123 Milhas, abre-se as aspas: “uma plataforma exclusiva que transforma milhas que seriam perdidas por outras pessoas em viagens com preços incríveis pra você. É assim que a gente consegue voos até 50% mais baratos para quem quer economizar e viajar muito mais. Além disso, temos as melhores opções em hotéis e pacotes de viagens, seguro e aluguel de carros.”.

Em linhas gerais nada mais é do que uma empresa que tenta vender passagens aéreas a preços muito baixos de modo a cativar a clientela, oferecendo não somente isso, mas também hotéis, pacotes completos de viagem e alugueis de carros.

Seus donos são os irmãos Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, os quais, inclusive estão sendo investigados por diversas autoridades competentes, inclusive, dentro da CPI das pirâmides financeiras.

2. Como funciona o esquema das passagens promocionais?

O esquema das passagens promocionais funciona da seguinte maneira: a empresa 123 milhas compra a milhagens excedentes e realoca seus passageiros dentro de voos menos concorridos.

Na teoria parece uma ideia genial, não é mesmo? Mas como funcionaria na prática?

Na prática temos que observar os riscos e variações que o próprio mercado da aviação civil comporta, ou seja, o valor do dólar, o binômio oferta/demanda pelos voos nacionais ou internacionais, o preço do QAV (querosene) e demais insumos, etc.

Em resumo, sempre foi e sempre será uma operação financeira ou manobra arriscada, a partir do momento em que você depende de diversas variáveis para fazer a operação dar certo.

3. Por que as passagens são mais baratas?

Conforme visto no tópico anterior, as passagens são mais baratas justamente por estarem sendo adquiridas em baixa temporada e através de programas de milhagens.

Isso, invariavelmente, pode ter funcionado no passado e ter alçado a companhia 123 Milhas a patamares muito acima do que sua proposta originalmente comportava.

Como as milhas tem valor financeiro e podem sim ser utilizadas como objeto de troca por outros bens, a proposta da empresa era baratear e trazer um acesso mais amplo ao mercado de milhagens e passagens aéreas.

No papel, muito bonito, mas e na prática? Recentemente, como vimos, a maionese desandou.

4. O que aconteceu com a 123 milhas?

Bom, no dia 18 de agosto de 2023, a 123 Milhas simplesmente determinou que suspenderá todos os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional (linha “Promo”), de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.

Ainda de acordo com a nota oficial da 123 milhas, os clientes terão vouchers para trocar por produtos e serviços dentro da sua própria plataforma. Ainda segundo a empresa, os cancelamentos ocorreram por “motivos alheios a sua vontade”.

Nisso, diversos órgãos como o PROCON, Ministério do Turismo, Ministério da Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Advogados por todo o país tem se manifestado contra essa postura.

Afinal de contas. Juridicamente isso é lícito? É o que nós vamos ver.

5. Qual a responsabilidade jurídica da 123 milhas?

Todo mundo já teve um voo cancelado por motivos de força maior. Isso é razoavelmente comum, mas, lógico, dentro do padrão esperado das intempéries climáticas.

Só para ilustrar, segundo dados da ANAC, cerca de 112 mil são os voos cancelados por ano no Brasil, ou seja, mais de 11% do total.

Pois bem.

No entanto, nesse caso da 123 Milhas, o problema abrange novos contornos.

Primeiro de tudo, o Código de Defesa do Consumidor é expresso no sentido de que a oferta vincula e que a ninguém é dado o direito de se isentar de responsabilidades.

A publicidade da empresa era feita, de forma ostensiva e bilionária, a oferta vinculou e as contratações seguiam o mesmo padrão ofertado.

Agora, que não conseguem mais dar conta do contratado, a tática é empurrar vouchers aos consumidores prejudicas? Isso é lícito?

A resposta é não, salvo se você realmente quiser continuar com a empresa ou não tenha nenhum outro prejuízo além da própria passagem aérea, como hospedagens, reservas, deslocamentos, etc.

Em verdade, a 123 Milhas é responsável pelos vícios em seus serviços e nenhum cliente é obrigado a aceitar esses vouchers. Isso pode ser considerado como uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Caso o consumidor prejudicado queira pode e deve exigir o cumprimento da obrigação contratual, ou seja, exigir que sua viagem seja realizada.

Mas, como podemos exigir isso?

6. Processos Judiciais contra 123 Milhas

Aconselhamos o imediato ingresso de ações judiciais diante da urgência da situação. Ficar tentando fazer mediações em Procon e consumidor.gov seria aconselhável em casos em que você tenha tempo disponível.

Mas, na grande maioria dos casos, o tempo é um fator determinante.

Nesse sentido, recomendamos o imediato ingresso de ação judicial visando uma liminar que obrigue a 123 milhas a cumprir o contrato.

Mas como isso pode ser feito na prática? O que podemos pedir?

a) Você pode receber reembolso integral do valor pago na passagem aérea, incluindo as taxas;
b) Você pode exigir o embarque na data prevista.
c) Remarcação do voo para data e horário que o passageiro preferir, sem custo adicional.
d) Por fim, você pode pedir uma indenização por danos morais, procurando um advogado de sua confiança.

Assim, aconselhamos que o passageiro guarde o máximo de provas para comprovar o dano sofrido.

Ademais, também é necessário dizer que, se o motivo da viagem for um compromisso importante, irá fortalecer seu caso e aumentar os danos.

Neste sentido, perder casamentos ou reuniões de trabalho, por exemplo, se o passageiro tiver como comprovar o ocorrido, pode aumentar a sua indenização.

7. Conclusão

Busque seus direitos!

Se você teve problema com a 123 Milhas ou qualquer empresa do ramo como Max Milhas, Decolar, Kayak, CVC, HUrb, etc, você deve procurar o auxílio de um advogado de sua confiança para que exija que o seu voo não seja cancelado unilateralmente e busque a indenização devida.

Todo cuidado é pouco.

Busque sempre com a melhor assessoria possível. Qualquer erro de um advogado não qualificado pode ser fatal.

Nos vemos nos próximos artigos!

Grande abraço!

Gustavo Da Costa Lima

MBA – Gestão de Negócios (USP). Especialista em Direito Civil e Empresarial (PUC-Minas). Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ). Agraciado pelo Reitor da UFRJ com a dignidade acadêmica no grau Cum Laude. Civil Liberties (Princeton University). Contract Law: From Trust to Promisse to Contract (Harvard University). Successful Negotiation: Essential Strategies and Skills (University of Michigan). Contratos: Negociações Preliminares (FGV). Provas Digitais e Tutela de Direitos em Redes Sociais (Escola Superior de Advocacia Nacional). Idiomas: português, inglês e espanhol.