Termos de uso: tudo o que você precisa saber
Saiba os seus direitos e obrigações!
RESUMO
- Termos de uso: o que é?
- Qual a importância dos termos de uso?
- Quais dos termos de uso?
- Como elaborar um termo de uso?
O que é o termo de uso? Essa é a primeira pergunta que todas as pessoas se fazem quando se deparam com os termos de uso ao ingressar em um aplicativo ou uma rede social, não é mesmo?
E mais: qual a sua importância?
Afinal de contas, quais são? E como elaborar?
Essa e outras questões serão respondidas nesse artigo. Vamos lá!
1. O que é o termo de uso?
Os termos de uso e políticas de plataformas online configuram um contrato atípico, estabelecido entre a detentora da plataforma e seus usuários.
Com isso, pode-se concluir facilmente que é um contrato eletrônico /digital que propõe direitos, deveres, obrigações e responsabilidades entre as partes.
Aí você pode se perguntar: mas que partes são essas?
As partes são os usuários do aplicativo, software ou rede social e seu respectivo detentor ou dono.
2. Qual a importância dos termos de uso?
A importância está no fato tanto os usuários quanto o detentor da plataforma passam a ter direitos, deveres, obrigações e responsabilidades.
A partir do momento em que os usurários aceitam tais termos de uso e condições surge a obrigação de cumprimento deste contrato eletrônico para ambas as partes.
Obviamente, se o termo de uso for bem feito e específico para o negócio digital proposto.
Modelões prontos adquiridos na internet ou copiados podem não contemplar todas as especificidades nos termos de uso.
Esses buracos e falta de especialização nos termos de uso podem acabar gerando um prejuízo alto no futuro, tais como: indenizações, processos e reclamações.
Com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), tal convenção entre plataforma e usuário tornou-se mais robusta.
Em seu artigo 7, inciso VI, é estipulado como direito do usuário a disposição clara e completa sobre da prestação de serviços.
Então, todo cuidado é pouco ao se redigir o termo de uso.
Tanto para o usuário ao verificar o que pode ou não fazer, quanto ao empreendedor que precisa dar limites às atividades e serviços prestados.
3. Quais os termos de uso?
Os termos de uso devem ser facilmente acessados por todos os usuários e devem ter uma leitura agradável.
Dentro dos termos de uso, recomendamos a realização de um sumário para direcionar o usuário ao assunto de interesse.
O usuário deve compreender e se situar dentro da navegação dos termos de uso.
Utilizar os termos de uso para enfiar um milhão de informações copiadas ou pré-prontas não vai ajudar em nada.
Os usuários vão simplesmente ignorar uma leitura longa e tediosa.
Além do que quanto mais genérico for os termos de uso, menores serão as proteções e a segurança de suas disposições.
Você, empreendedor digital, recomendamos que utilize os termos de uso como uma forma de comunicação especial entre você e seu cliente.
Enquanto a você, usuário, recomendamos uma leitura com calma para evitar aborrecimentos futuros.
4. Como elaborar um termo de uso?
Para elaborar um termo de uso eficiente em apenas três passos.
Vamos lá:
1º passo: evite modelos de termos de uso na internet pré-prontos
Se você quer se destacar e ter um negócio digital único, por que utilizar modelos idênticos usados que não foram feitos detalhadamente e especificamente para o seu negócio?
Afinal de contas, o que pode ser útil para um modelo de negócio pode ser péssimo para outro.
Podem ajudar a iniciar um termo de uso, mas vão precisar de um burilamento do especialista mais cedo ou mais tarde.
2º passo: resolva o que você vai oferecer aos usuários e clientes
Isso deve estar bem claro na elaboração dos termos de uso.
O que é oferecido? E quais as condições? Há algum prazo de entrega?
A palavra chave aqui é abranger todos os aspectos da plataforma digital para evitar riscos jurídicos desnecessários.
3º passo: defina os direitos, deveres, obrigações e responsabilidades
Aqui é o básico de qualquer contrato.
Todas as partes precisam ter definidos os direitos, deveres, obrigações e responsabilidades.
Mais do que nunca, recomendamos aqui a procura por um profissional especializado em direito digital, já que dificilmente um negócio é idêntico ao outro.
E, obviamente, se não são iguais, então os direitos, deveres, obrigações e responsabilidades também não serão.
A segurança e a proteção de seu investimento estarão aqui.
Todo cuidado é pouco.
Busque sempre com a melhor assessoria possível. Qualquer erro de um advogado não qualificado pode ser fatal.
Nos vemos nos próximos artigos!
Grande abraço!
Gustavo Da Costa Lima
MBA – Gestão de Negócios (USP). Especialista em Direito Civil e Empresarial (PUC-Minas). Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ). Agraciado pelo Reitor da UFRJ com a dignidade acadêmica no grau Cum Laude. Civil Liberties (Princeton University). Contract Law: From Trust to Promisse to Contract (Harvard University). Successful Negotiation: Essential Strategies and Skills (University of Michigan). Contratos: Negociações Preliminares (FGV). Provas Digitais e Tutela de Direitos em Redes Sociais (Escola Superior de Advocacia Nacional). Idiomas: português, inglês e espanhol.
Nele produzimos conteúdo informativo de qualidade e sem “juridiquês” para que você saiba seus direitos e possa evitar problemas. Está disponível no Spotify, Google Podcasts, Breaker, Overcast, Pocket Casts e RadioPublic.
Clique no ícone do Anchor e ouça agora em qualquer dessas plataformas!
Somos especialistas em Direito Civil e Digital.